MPF recomenda ao Ibama suspensão de licença da mina de urânio da INB em Caetité (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao Ibama para que não renove a licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), operada pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB) no município de Caetité, sudoeste da Bahia. A medida condiciona a continuidade do empreendimento à realização de uma consulta prévia, livre e informada junto às comunidades quilombolas situadas no raio de influência da mina. Segundo o MPF, ao menos 14 comunidades tradicionais em Caetité e Livramento de Nossa Senhora nunca foram ouvidas sobre os impactos da atividade, que ocorre desde 1999, violando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O procurador da República Marcos André Carneiro Silva ressaltou que o direito à consulta é uma garantia fundamental para povos tradicionais e que a falta de titulação definitiva das terras não invalida essa exigência. Atualmente, 13 processos de regularização fundiária tramitam no Incra para a região. O documento do MPF reforça que a renovação de uma licença não é um ato automático e requer uma reavaliação dos impactos sociais e ambientais sob a ótica da participação comunitária. O Ibama possui um prazo de 30 dias para responder se acatará a recomendação e quais medidas adotará para assegurar a observância do tratado internacional da OIT.