Congresso dos EUA aprova pacote de sanções contra a Rússia e abre incerteza sobre importações de fertilizantes

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou na quarta-feira (16/9) o projeto de lei de ampliação de sanções econômicas contra a Rússia, encaminhando a matéria para a sanção do presidente Donald Trump. Por 262 votos a 159, os parlamentares chancelaram sem alterações o texto emendado pelo Senado referente ao projeto H.R. 5334 (Lindsey O. Graham Sanctioning Russia and Iran Act of 2026), concluindo o trâmite legislativo no Congresso com o apoio declarado da Casa Branca, cujos assessores recomendaram a assinatura presidencial imediata.

A legislação eleva substancialmente os poderes executivos para impor tarifas punitivas contra Moscou e penalizar parceiros comerciais estratégicos em escala global. Pela Seção 112, determina-se que o presidente eleve, em até 30 dias após a promulgação, as tarifas alfandegárias sobre todos os bens importados da Rússia para alíquotas de até 500%, conferindo discricionariedade ao Executivo para fixar o patamar aplicável dentro desse teto legal. Em paralelo, a Seção 113 autoriza a aplicação de sobretaxas secundárias de até 100% sobre mercadorias provenientes de países identificados como os principais compradores de petróleo bruto ou gás natural russo, além de nações facilitadoras da evasão de sanções energéticas. Essa cláusula tem potencial direto de atingir parceiros com relevantes parques produtores de fertilizantes que continuam adquirindo hidrocarbonetos de fornecedores russos. Como contrapartida institucional, a Seção 115 concede flexibilidade ao presidente para emitir isenções por razões de interesse nacional, desde que forneça justificativa formal por escrito ao Congresso.

Apesar da amplitude das restrições comerciais, o enquadramento aduaneiro dos fertilizantes russos permanece cercado de indefinição jurídica pela ausência de uma isenção setorial explícita no texto final. Embora o projeto contemple salvaguardas para transações humanitárias, médicas e de commodities agrícolas, o dispositivo adotado remete expressamente à Seção 102 da Lei de Comércio Agrícola de 1978. Esse regulamento abrange alimentos, rações, fibras e produtos pecuários, mas omite menções diretas aos adubos minerais — divergindo da Lei de Reforma de Sanções Comerciais de 2000 (TSRA), na qual os fertilizantes figuram explicitamente classificados como insumos agrícolas protegidos.

Outro ponto de amortecimento reside na Seção 114(h), que preserva a validade de operações amparadas por autorizações prévias do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Tesouro norte-americano. Atualmente, a Licença Geral 6D autoriza transações ligadas ao suprimento agrícola com a Rússia e inclui expressamente fertilizantes químicos e orgânicos em seu escopo. Contudo, ainda não há clareza regulatória sobre se essa salvaguarda administrativa prevalecerá sobre as tarifas de até 500% da Seção 112, que abrange nominalmente todos os bens de origem russa.

A dimensão real do impacto sobre as cadeias globais dependerá dos decretos e das orientações de implementação emitidos pela Casa Branca, pelo Tesouro e pelo representante de Comércio dos EUA (USTR) nos próximos 30 dias. A Rússia permanece como fornecedora estratégica de nutrientes nitrogenados e potássicos para a agricultura norte-americana, e a incidência de taxas proibitivas forçaria uma corrida custosa por volumes substitutos no mercado internacional. Diante das pressões de custos operacionais e do achatamento das margens dos produtores rurais norte-americanos, consultorias de inteligência de mercado avaliam a efetiva taxação punitiva sobre os fertilizantes como improvável, projetando a emissão de licenças operacionais de exceção ou o uso do dispositivo presidencial de isenção por interesse nacional.