Projeto de modernização do marco legal do seguro rural entra na pauta da Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados analisa nesta semana o projeto de lei de modernização do marco legal do seguro rural (PL 2.951/2024). O relatório apresentado pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), propõe um texto substitutivo que define a subvenção ao prêmio do seguro rural como despesa obrigatória no orçamento da União, sob supervisão do Ministério da Fazenda. A matéria faz ajustes à redação aprovada pelo Senado no final de 2025, aprimorando as diretrizes para fundos de cobertura suplementar e prevendo a possibilidade de criação de subfundos com patrimônios segregados para atender a demandas setoriais específicas.

O novo texto estabelece que o seguro rural adquirido pelo produtor integrará formalmente o conjunto de garantias nas operações de crédito, exigindo que a contratação ocorra com seguradoras de comprovada capacidade econômico-financeira. Para fomentar a adesão, o governo federal deverá priorizar o apoio financeiro a quem contratar as apólices, oferecendo incentivos como taxas de juros favorecidas, prazos diferenciados e preferência na obtenção ou renegociação de crédito rural. O projeto também exige maior transparência nos contratos, estabelecendo parâmetros rigorosos sobre o objeto segurado, os limites de cobertura e os prazos para o pagamento de indenizações em casos de sinistro.