Mato Grosso Prorroga Diferimento de ICMS para Fertilizantes até o Fim de 2026 após Pleito do Setor

O Governo de Mato Grosso publicou, em 31 de dezembro de 2025, o Decreto nº 1.804, atendendo a uma demanda do setor produtivo articulada por entidades como a Andav. A nova norma internaliza o Convênio nº 163/2025 e estende o diferimento do ICMS nas operações com adubos e fertilizantes até 31 de dezembro de 2026. Além de prorrogar o prazo, o decreto ajusta as regras referentes ao aproveitamento de crédito do imposto, uma medida que visa assegurar a previsibilidade tributária para toda a cadeia de Distribuição de Insumos Agropecuários no estado.