Câmara Amplia Prazo de Proteção de Cultivares e Altera Regras de Royalties

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 1702/19) que altera a Lei de Proteção de Cultivares, ampliando os prazos de exclusividade dos desenvolvedores de novas sementes. O texto, relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), aumenta a proteção das atuais 18 para 25 anos (árvores e videiras) e de 15 para 20 anos (demais espécies). A proposta também estabelece novas regras para o pagamento de royalties: embora o produtor mantenha o direito ao uso próprio (guardar sementes para replantio), o recolhimento de royalties se tornará obrigatório caso ele utilize estruturas de terceiros, como cooperativas ou empresas, para beneficiar ou armazenar essas sementes protegidas. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.